Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos regulam a relação entre você (Assinante) e a Saber Legal ao acessar saberlegal.com.br, assinar a newsletter ou usar serviços relacionados.

Ao contratar ou utilizar o serviço, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos.

Eles devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade.

2. O que é a Saber Legal

A Saber Legal é uma newsletter editorial sobre IA aplicada ao Direito brasileiro, com prompts testados, análises de ferramentas, casos práticos e atualizações regulatórias.

É um serviço de mídia e conteúdo educacional. Não constitui escritório de advocacia, consultoria jurídica ou prestação de serviços advocatícios.

3. Quem pode assinar

A assinatura exige cumulativamente:

• idade mínima de 18 anos;
• capacidade civil para contratar;
• dados verdadeiros, atuais e completos;
• aceite destes Termos e da Política de Privacidade.

4. Como funciona a assinatura

• Plano mensal com valor exibido no site no momento da contratação.
• Pagamento por cartão de crédito ou métodos disponíveis, via provedor especializado.
• Renovação automática mensal até cancelamento.
• Reajustes podem ocorrer com aviso prévio mínimo de 30 dias.
• Em falha de pagamento, pode haver novas tentativas por até 7 dias e suspensão automática se a falha persistir.
• O acesso inicia após confirmação do primeiro pagamento.

5. Cancelamento, arrependimento e reembolso

• Direito de arrependimento em 7 dias corridos da primeira cobrança, com reembolso integral (art. 49 do CDC).
• Após esse prazo, você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade.
• O cancelamento pode ser feito no portal do assinante ou por e-mail em contato@saberlegal.com.br.
• Após cancelar, o acesso permanece até o fim do período já pago; não há cobrança subsequente.

6. Propriedade intelectual

Todo conteúdo da Saber Legal (textos, prompts, análises, identidade visual, código e materiais relacionados) é de titularidade exclusiva da marca e protegido por lei.

Ao assinar, você recebe licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável.

É permitido:

• consumir o conteúdo das edições;
• usar prompts e técnicas em sua prática profissional individual;
• citar trechos com atribuição, em contexto não comercial.

Sem autorização prévia, é vedado:

• redistribuir ou republicar edições inteiras ou partes substanciais;
• comercializar, sublicenciar, vender ou ceder conteúdo a terceiros;
• usar conteúdo para treinar modelos de IA de terceiros;
• compartilhar credenciais ou repassar edições para não assinantes.

7. Conduta do Assinante

Ao usar o serviço, você se compromete a:

• manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não contornar mecanismos de segurança, nem usar bots/scrapers;
• não utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos.

Violações podem levar à suspensão ou cancelamento imediato da assinatura, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Natureza do conteúdo e limitação de responsabilidade

O conteúdo é exclusivamente informativo e educacional. Não constitui consultoria jurídica, parecer ou recomendação para casos concretos.

Ferramentas de IA citadas são operadas por terceiros e podem gerar erros ou alucinações. A verificação do uso é de responsabilidade do usuário.

Na máxima extensão permitida por lei, a Saber Legal não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas com base no conteúdo sem adaptação ao caso concreto, nem por indisponibilidades pontuais causadas por terceiros, força maior ou caso fortuito.

9. Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros.

10. Modificações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos por mudanças no serviço, práticas operacionais ou legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas com ao menos 15 dias de antecedência.

O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com os termos atualizados. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura.

11. Comunicações

Comunicações oficiais serão feitas por e-mail no endereço cadastrado. Mantenha-o atualizado e verifique regularmente caixa de entrada, promoções e spam.

12. Disposições gerais

• invalidade de uma cláusula não invalida as demais;
• eventual tolerância não implica renúncia de direito;
• você não pode ceder direitos e obrigações sem autorização prévia da Saber Legal;
• estes Termos, com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre as partes.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente CDC (Lei nº 8.078/90), LGPD (Lei nº 13.709/18) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Para conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do Assinante, conforme art. 101, I, do CDC.

14. Como falar conosco

Dúvidas, suporte e questões da assinatura: contato@saberlegal.com.br.

Questões específicas de privacidade e proteção de dados: privacidade@saberlegal.com.br.